Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos bancários - Obrigação de Fazer - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados - Pensionista - Pretensão de limitação dos descontos a 30% - Alegação de abusividades praticadas pela instituição financeira - Contratos bancários e demonstrativos de evolução do débito juntados aos autos - Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados que respeitam o limite legal de 35% para pensionistas do Estado de São Paulo - Demais descontos realizados em conta bancária que não se sujeitam ao limite legal - Tema 1.085 do STJ - Regularidade dos descontos efetuados - Nulidade da constituição da garantia em alienação fiduciária do bem imóvel de propriedade, seu único bem imóvel, por ser bem de família - Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade - Autora que pactuou livremente com o Réu empréstimo com garantia imobiliária a afastar a impenhorabilidade reconhecida pela Lei 8.009/1990 - Negado provimento ao recurso... (Continua)