Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA -
Pretensão de promoção e reajuste salarial - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Lei Municipal 7.557/2011 revogada pela Lei Municipal 7.842/12 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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