Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Banco se conformou com a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Ponto que fez coisa julgada - Autora nega ter firmado contrato de mútuo com o réu que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o Banco Pan, mas deixa de juntar a cessão de crédito ele teria firmado com tal Banco - Declaração de inexistência dos débitos mantida - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste tópico - Recurso provido em parte.... (Continua)