Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços educacionais - Autor que sustenta descumprimento contratual da ré, pela recusa em quitar o financiamento estudantil, nos termos do programa «UNIESP PAGA - Incontroverso e demonstrado nos autos a ciência do autor, desde a matrícula, sobre a necessidade de cumprimento dos requisitos exigidos no «Certificado de Garantia de Pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - Requerida que aponta o descumprimento do requisito de prestação de trabalho voluntário semanal - Requerente que não realizou um único relatório ao longo dos dois anos de curso - Prova testemunhal que evidencia a realização, pela turma do autor, de apenas três eventos beneficentes ao longo do período, em quantidade de horas absolutamente inferior às seis horas semanais a que se obrigou válida e conscientemente - Ausência de responsabilidade da requerida pelo pagamento da dívida do financiamento estudantil do autor - Sentença mantida. ... (Continua)