Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelos da seguradora ré e do autor.

Descabimento da alegação da seguradora de que a indenização não é devida porque o autor, proprietário do veículo, estava inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório. O proprietário do veículo é o próprio beneficiário do seguro obrigatório, não podendo a seguradora se furtar ao pagamento da indenização, sob a alegação de que o prêmio do seguro obrigatório não havia sido pago. Incidência da Súmula 257, E. STJ. Verbas sucumbenciais mantidas, considerando a sucumbência do autor de 87,5% do seu pedido. Recursos não providos