Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de consórcio de bem móvel (veículo) cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Relação de consumo inconteste - Contrato de adesão - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas - Ausência de abusividade do reajuste das parcelas - Anuência dos termos contratuais que dispõem claramente acerca da forma de reajuste - Inexistência de cobrança de juros capitalizados em contratos de consórcio - Taxa administrativa de reemissão de boleto, honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial - Admissibilidade da cobrança, conforme previsão contratual - Legitimidade da contratação satisfatoriamente demonstrada - Requerida que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Inexistência de dano a indenizar- Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)