Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo fundamentou satisfatoriamente sua decisão na ausência de legislação que concedesse o reajuste anual pleiteado, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. REAJUSTE GERAL ANUAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4.410/2013. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional adotou tese jurídica em consonância ao posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 864 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo que, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Considerando a ausência de demonstração desses dois fatores, não há como reconhecer o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sob pena de violação da CF/88, art. 169, § 1º. Precedentes. Agravo Interno conhecido e não provido, na matéria.... (Continua)