Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios contratuais - Decisão que deferiu pedido de reserva acautelatória em favor de advogado que não mais atua no feito - Inadmissibilidade - Necessidade de ação autônoma para cobrança - Existência de litígio entre o constituinte e o patrono destituído - Impossibilidade de reserva de quantia - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - Recurso provido.