Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência condenando a Ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Restabelecimento do perfil da Autora antes da citação, mas após o ajuizamento da ação. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Invasão da conta da Autora, mantida na plataforma digital da Ré, por hackers para aplicação de golpes. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem, no entanto, ser reduzidos para R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser adequados, pois a aplicação da tabela da OAB ao presente feito resulta em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO