Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Servidora municipal ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I - Pretensão às progressões vertical e horizontal, previstas na Lei Complementar Lei Complementar 65/2017 - Possibilidade - Município que reconheceu administrativamente ter a autora preenchido os requisitos necessários à progressão vertical - No que tange à progressão horizontal, evidenciado o cumprimento dos requisitos de assiduidade, pontualidade e capacitação estabelecidos na lei de regência - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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