Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Ilegitimidade passiva afastada, sendo nítida a formação de grupo econômico. Atraso injustificado na conclusão de loteamento. Incidência do CDC. Inadimplemento contratual da vendedora caracterizado. Possibilidade de resilição do contrato, com restituição das quantias pagas pelos adquirentes, conforme decidido pela r. sentença recorrida. Necessidade de distinção das hipóteses fundadas em mera resilição unilateral, quando incidentes as restrições da Lei 9.514/97. Recurso das rés improvido.