Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
Recurso Ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem decretada, diante da ausência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a autoria. Adoção do in dubio pro reo. Parecer da PGJ nesse sentido.... ()
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