Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata análise do pedido de livramento condicional. Inviabilidade. Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo para apreciação do pedido, porquanto deduzido nos autos há quatro meses, sendo que para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Ademais, trata-se de feito com diversos processos de execução, os quais estão pendentes de unificação e atualização de cálculos, de modo a possibilitar ulterior a análise do benefício pretendido, já que tal providência demanda maior dilação de tempo para ser cumprida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.