Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Embargante apresenta os presentes embargos indicando haver omissão do juízo quanto a considerar que os danos morais sofridos pela empresa são in re ipsa, bem como contradição ao considerar, em um momento, que houve abalo à honra da empresa e, num segundo momento, afastar a indenização. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Omissão não verificada. Foi fundamentadamente acolhida a tese de que os danos morais experimentados por pessoa jurídica exigem demonstração. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. Rediscussão do mérito descabida em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados, com imposição de multa por serem manifestamente protelatórios... (Continua)