Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança e despejo. Reconvenção que visa à condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de suposto esbulho cometido. Sentença de improcedência dos pedidos Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Julgamento antecipado do pedido sem que fosse dada oportunidade para a produção de provas. CPC, art. 373, I. Necessidade de reabertura da instrução processual. A extinção da punibilidade na esfera criminal não faz coisa julgada no cível. CPP, art. 67, II. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)