Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS -

Mandado de Segurança - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de liminar, consistente na suspensão da exigibilidade das contribuições sociais do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Inexistência de vedação legal à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a (Lei Kandir) - Fundada controvérsia acerca da matéria jurídica colocada em discussão - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e do C. STJ - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69 de Repercussão Geral), ante a distinção entre o caso concreto e o aludido precedente vinculante (distinguishing) - Inexiste, no mais, perigo de dano irreparável - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em abuso de poder ou ilegalidade - Decisão mantida. ... (Continua)