Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

I. Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$200.00,00-fls.20), não merece reparos a decisão unipessoal, pois a análise das exige que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, o que é vedado pelo CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)