Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, chegada ao destino com mais de 20 horas de atraso. Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)