Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Empréstimo consignado. Portabilidade de contrato. Negativa do autor. Portabilidade. Comprovação. Alegações do autor afastadas pela prova documental. Ausente prática de ato ilícito ou conduta abusiva por parte do banco réu, que apenas atuou em exercício regular de direito ao promover os descontos no benefício previdenciário do demandante. Improcedência da pretensão inicial. Litigância de má-fé do autor. Ocorrência, dada a evidente alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa. Exegese dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Redução do percentual. Necessidade. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento da indenização, ante a ausência de prova do prejuízo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte