Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, onze demandas em face da a mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Concedida oportunidade para a autora justificar seu interesse processual - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Caso em que constatado abuso de direito processual - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)