Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Conquanto seu caráter «pro labore Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Conquanto seu caráter «pro labore faciendo, quando o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos da aposentadoria, a verba perde sua natura eventual e passa a ter caráter permanente, de sorte que sobre ela passam a incidir os adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO.