Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo realizado de forma fraudulenta. Determinação de quitação dos débitos do veículo, baixa do gravame em sequência e transferência do automóvel. Imposição de multa no caso de descumprimento. Cabimento. Indevida anotação desabonadora em nome do autor no CADIN. Danos morais caracterizados. Valor da indenização reduzido. Pleito para aplicação da litigância de má-fé formulado pelo autor em contrarrazões. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença de parcial procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido