Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, reconhecida a inexistência da relação jurídica. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Dano moral indeferido. Apelo da autora. Falha no ônus probatório da ré (art. 373, II, CPC). Descontos indevidos violam dignidade e segurança financeira do consumidor. Indenização fixada em R$6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Aplicação da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). Sentença reformada. Recurso provido