Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Descumprimento do termo de acordo homologado, que ensejou o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a execução da garantia prestada, consistente na penhora de 10% da receita bruta mensal da executada. Alegação de ausência de intimação da patrona do executado afastada, considerando-se a regularidade das intimações realizadas, conforme certidão do Oficial de Justiça e publicações no Diário da Justiça Eletrônico. Pedido de aplicação de multa pessoal ao síndico prejudicado diante da homologação de acordo entre as partes, nos termos do CPC, art. 922. Encaminhamento ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência independe de providência judicial. Confirmada a penhora no rosto dos autos de execuções judiciais nas quais o executado figura como credor, até ulterior comunicação de cumprimento do acordo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO na parte conhecida... (Continua)