Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida.

I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, após ter sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica recorrente comprovou de forma suficiente a sua alegada hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos.4. Os documentos apresentados pela recorrente não demonstram de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira.5. Decisão de primeira instância mantida. IV. Dispositivo6. Recurso não provido, com determinação