Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.
Pedido de transferência da propriedade de veículo que se encontra em nome de pessoa falecida. Ausência de assinatura e entrega do DUT. Medida que depende da expedição de alvará ou abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus. Matéria que diz respeito a direito sucessório. Competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.10, I.12 e I.13, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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