Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do DETRAN rejeitada. Fixação de honorários advocatícios. Inconformismo do executado. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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