Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE VEIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO CLARA DE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO MENCIONE ITEM A ITEM QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA QUE O LEVOU AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO DE DÍVIDA EFETUADO POR TERCEIRO. DEMANDANTE QUE É PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CONJUNTO COM OS RÉUS. BEM QUE FOI OBJETO DE CONSTRIÇÃO NO BOJO DE DEMANDA JUDICIAL EXECUTIVA EM RAZÃO DE DÍVIDA COBRADA DOS RÉUS. AUTORA QUE PODERIA SER OBRIGADA A RESPONDER PELA DÍVIDA, POR MEIO DE SEU PATRIMÔNIO OBJETO DE EXCUSSÃO. DEMANDANTE QUE QUITOU O DÉBITO, NO INTENTO DE RESGUARDAR A PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL, E QUE SE SUB-ROGOU NA CONDIÇÃO DE CREDORA. REGRA DO art. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.