Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, alegando, no mérito, a devolução do valor pago pelo autor no importe de 70% (setenta por cento), além do desconto da comissão de corretagem - Descabimento - Retenção no percentual de 10% (dez por cento) que se mostra adequada - Comissão de corretagem que não constou do contrato celebrado - Inaplicabilidade da Lei do Distrato - Recurso desprovido... (Continua)