Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Execução de título extrajudicial iniciada em 2002 - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, com termo inicial da contagem da prescrição do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Teses firmadas no IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - A sentença declarou o início da contagem do prazo prescricional a partir da data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC/2015, art. 921, § 4º) - Norma processual que não retroage - Art. 14, CPC - Falência da devedora principal durante o prazo de prescrição, penhora de bens dos coexecutados e depósitos espontâneos pela coexecutada, a título de pagamento, a afastar a prescrição declarada - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)