Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que trabalha como motorista de transporte de cargas. Ré que opera como gerenciadora de riscos realizando o repasse de informações públicas sobre motoristas para empresas de transporte e suas seguradoras. Imputação de ato ilícito da ré pela não contratação do motorista autor. Argumento que não merece prosperar. Ré que apenas repassa as informações públicas sobre os profissionais, sem juízo de valor, cabendo às empresas transportadoras e seguradoras contratar ou não os serviços. Ausência de nexo causal. Não configuração de ato ilícito. Inexistência de violação de dados. Pedido da ação que configuraria ingerência do Judiciário na atividade econômica, sem previsão legal. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido