Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença parcialmente procedente. Recurso das defesas. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: reconhecimento da tentativa e redução da reprimenda.

1. Apelantes Richard, Jefferson, Roberton e Ismael que, agindo em comparsaria com o corréu Wilian, dirigiram-se até um posto de combustíveis com a intenção de praticarem roubo. Roberton e Wilian se dirigiram até um restaurante onde, armados, anunciaram o roubo e subtraíram carteiras com documento e valores das vítimas. Richard e Jefferson se dirigiram ao caixa do posto de combustíveis, com um simulacro, tendo abordado funcionário e subtraído numerário do estabelecimento-vítima. Intervenção de policial civil que efetuou a prisão em flagrante de Jefferson e Richard. Demais acusados que teriam empreendido fuga. Identificação de Roberton e Wilian através de delação informal apresentada por Richard aos policiais. Vínculo de Ismael apurado por interceptação telefônica. 2. Apelantes Richard e Jefferson. Condenação adequada. Materialidade devidamente comprovada pelos relatos das vítimas. Autoria certa. Confissão judicial aliadas aos relatos das testemunhas policiais, ao relatório de investigação e à transcrição dos diálogos interceptados. 3. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fatos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.654/2018. Incidência do patamar de aumento previsto no art. 157, §2º, I, do CP. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Aplicação da Súmula 582/STJ. Concurso formal caracterizado. 4. Apelantes Roberton e Ismael. Hipótese de absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Diálogos captados pelas interceptações telefônicas que não elucidaram a autoria atribuída aos réus. Ausência de reconhecimento pessoal. Acusados que não foram presos em flagrante, tampouco foram surpreendidos na posse dos instrumentos do crime ou dos objetos subtraídos. Negativas dos acusados não infirmadas por prova em sentido contrário. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos da imputação. Absolvição de rigor. 5. Dosimetria. Réus Jefferson e Richard. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida com aplicação da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento, em sentença, acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Aumento em 1/3. Concurso formal corretamente reconhecido. Aumento em 1/5. Regime semiaberto mantido. 6. Recursos conhecidos. Recursos de Richard, Ismael e Jefferson parcialmente providos. Recurso de Roberton provido.