Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Possibilidade. Inovação da base de cálculo realizada pelos Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Impossibilidade. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Possibilidade arbitramento da base de cálculo que não se exclui. Inexistência de informação sobre instauração prévia de processo administrativo próprio de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Impossibilidade de aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1113 do STJ. Orientação vinculante que versa sobre a base de cálculo do ITBI. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos... (Continua)