Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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