Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Wallace Sandro Calixto de Araújo, sob a alegação de constrangimento ilegal, contra ato do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que a prisão é desproporcional, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer-se a revogação da prisão preventiva para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. ... (Continua)