Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO

Policial militar - Depressão grave, com sintomas psicóticos e delírios persecutórios - Licença para tratamento de saúde - Prorrogação - Tutela de urgência - Deferimento - Perícia administrativa que concluiu pela possibilidade de retorno à atividade, com restrição de serviço externo, noturno e uso de arma - Revogação - Possibilidade: - Prevalece a legitimidade e veracidade do laudo da perícia militar, que concluiu pela aptidão do autor, com restrição a certas atividades, até que se seja realizada a perícia judicial, a cargo do IMESC.... (Continua)