Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de Sentença. Anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável na qual foram partilhados os bens do casal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Interpretação da regra contida no CPC, art. 516, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado.... (Continua)