Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Condomínio incontroverso sobre bem imóvel - Alegações postas na contestação e reiteradas no apelo que não servem para desconstituir o direito potestativo dos demais condôminos de se ver indenizado pela privação do uso da coisa - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil - Ressalva apenas quanto ao valor da cota parte - Cada litigante possui 1/3 do imóvel, de modo que a ré deve pagar aluguel pela ocupação exclusiva na proporção de 2/3 (do valor a ser apurado em liquidação) aos autores e não como constou da sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)