Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 909.0391.0749.2849

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - PUIL 14 e Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

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