Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inconformismo do Ministério Público. Existência de falta disciplinar. Cassação do benefício. Improcedência do argumento. Sentenciado que teve sua falta disciplinar grave reabilitada, nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Proximidade do cumprimento integral da pena. Agravo não provido