Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Descumprimento deliberado das medidas cautelares impostas em audiência de custódia, necessidade de conversão em prisão preventiva, inteligência do art. 312, §1º do CPP.... ()
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