Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência. Não cabimento. Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor/recorrente. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autor que se utilizou Ementa: Recurso inominado. Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência. Não cabimento. Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor/recorrente. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autor que se utilizou da modalidade para obtenção do empréstimo, ainda que não tenha utilizado o cartão de crédito. Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.