Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS DENOMINADOS «SALVADOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO DE TITULARIDADE DA RÉ.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de violação de cláusula contratual de exclusividade na aquisição dos «salvados". Inocorrência. Contrato firmado entre as parte que não estabelece obrigação de repasse de todos os veículos «salvados pela requerida à autora. Estabelecendo apenas a obrigação de compra dos «salvados que lhe forem disponibilizados. Licitude da venda direta pela autora em leilão extrajudicial. Ausência de violação aos termos do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)