Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REPORTAGEM.
Autor alega ter sofrido constrangimento ao ter sua imagem veiculada em reportagem sobre a droga K9. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a deixar de exibir a reportagem em sua íntegra, bem como a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento. Matéria jornalística que não extrapolou os limites constitucionais dos direitos e garantias individuais. Livre exercício da imprensa na divulgação de informações. Autor aparece nas filmagens apenas como transeunte, sem ser identificado. Ato ilícito não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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