Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível médio. Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ, com eventual incidência no caso em tela nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391 do CNJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 104 (cento e quatro) dias por êxito em 04 (quatro) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, anotando-se as competências em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido para declarar remidos 104 (cento e quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta à agravante, com determinação... (Continua)