Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Professor de Educação Básica II. Indevida redução de carga horária e diminuição de vencimentos, em decorrência de erro administrativo. Autoridades coatoras que, nas informações prestadas, admitiram que houve erro da Administração e informaram ter sido já ter sido já corrigido o erro, sem, no entanto, comprová-lo documentalmente. Inocorrência de perda do objeto da demanda. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido.... (Continua)