Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Falso testemunho. Decisão que rejeitou tardiamente a denúncia, por entender ausente o interesse de agir, em razão do não oferecimento, pelo parquet, de proposta de acordo de não persecução penal. Inconformismo do Ministério Público, buscando o restabelecimento da decisão que recebera a denúncia, com o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Natureza discricionária do instituto, não competindo ao Poder Judiciário, ainda que indiretamente, impor ao titular da ação penal a obrigação de formular proposta de acordo de não persecução penal, sob pena de violação ao sistema acusatório. Não oferecimento da proposta que se deu de forma motivada. Eventual recusa no oferecimento do acordo que não pode, por evidente, ser interpretada como ausência do interesse de agir. Precedentes.

Recurso ministerial provido, para cassar a r. decisão objurgada, preservando-se o recebimento da denúncia, para o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos