Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARCIAL POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO À SAP, ACUSADO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL FALTA GRAVE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO