Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Transporte aéreo internacional. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso da parte autora. Competência da Justiça brasileira Inteligência do art. 33 da Convenção de Montreal e art. 22, II do CDC. Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. CPC, art. 64 e CPC art. 65. Súmula 33/STJ. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)