Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas e não impugnadas. Embriaguez comprovada por laudo pericial. Dosimetria da pena. 1ª fase. Aumento da pena devidamente fundamentado em razão da alta concentração alcoólica no sangue do réu. Não obstante a fundamentação apresentada seja válida, sentença reformada para ajustar o quantum do incremento da pena. 2ª fase. Concorrem a multireincidência e a confissão espontânea. Compensação parcial operada de forma benéfica ao acusado. Inteligência do Tema 585 do STJ. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime inicial semiaberto adequado ante circunstanciais judiciais desfavoráveis e a multirreincidência, motivo pelo qual, também, fica a impossibilidade da substituição por pena restritiva de direitos, bem como pelo sursis. Ausentes os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)